A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (9), no Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal, a Medida Provisória 615, que possibilita aos taxistas transmitir aos herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da primeira outorga. Segundo Dilma, a nova lei dirime qualquer dúvida jurídica quanto ao tema: “Significa, essa lei, que, quando o taxista falecer (…), os herdeiros, a família, a mulher e os filhos, ou o marido e os filhos podem sucedê-lo na utilização do táxi.
Dilma destacou a ação do deputado Anthony Garotinho na MP: “Aí entra a contribuição, que também eu sou obrigada a destacar pelo compromisso com a verdade, do deputado Garotinho que, numa reunião de líderes partidários, formulou essa nova proposta de sucessão e não de transferência de permissão. A sucessão, ela é mais robusta, é juridicamente mais correta. Por isso foi uma solução que só traz benefícios para os taxistas e suas famílias.”
fonte?Brasilnoticias
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