A proposta mais polêmica relativa às Rádios comunitárias em análise na Câmara é o PL 4594/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi, que concede anistia para o crime de operação ilegal de Rádio comunitária. O projeto atende a uma das principais demandas dos radiodifusores comunitários, que consideram que a falta de autorização de funcionamento para a maior parte das emissoras deve-se à lentidão do Ministério das Comunicações em analisar os processos. Hoje a instalação e funcionamento de estação de Rádio sem a devida autorização é crime punível com prisão dos responsáveis e apreensão dos equipamentos, além de multa.
O PL 4594/98 tramita com seis projetos apensados. Um deles é o PL 4573/09, do Poder Executivo, que elimina do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de operação de emissora de Rádio irregular. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) considera a proposta "uma vergonha", ao descriminalizar a prática da radiodifusão ilegal.
Aumento de potência Outra proposta que causa polêmica entre radiodifusores comerciais e comunitários é o PL 4186/98, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que tramita com 15 projetos apensados. A proposta aumenta a potência das Rádios comunitárias para um máximo de 50 watts.
Alguns dos projetos apensados permitem a inserção de publicidade comercial ou proselitismo religioso e político nas programações dessas Rádios. Hoje os dois tipos de conteúdos são proibidos pela lei.
Já a Abert defende o PL 6761/10, do Senado Federal, que restringe as autorizações para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária a entidades constituídas há pelo menos dois anos.
Fonte: Agência Câmara
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