Parecer Prévio do TCE Contrário à aprovação das contas de Rosinha

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) enviou à Câmara de Campos dos Goytacazes as contas da Prefeita Rosinha Garotinho referente ao ano de 2009. As contas estão sendo analisadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
O Tribunal detectou irregularidades e impropriedades. Veja abaixo as irregularidades encontradas:

1) O Executivo Municipal não realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio, setembro e fevereiro, em descumprimento ao disposto no §4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101/00. A afirmativa está amparada pela falta de envio das atas relativas à avaliação das metas do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2009, constituindo infração ao princípio de gestão fiscal previsto no §1º, do art. 1º, da LRF;

2) Abertura de Créditos Adicionais por excesso de arrecadação no montante de R$ 10.325.432,43 – fonte 214 – SUS, sem a respectiva fonte de recurso, uma vem que o excesso verificado foi de apenas R$ 6.081.476,83, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal;

3) O Município utilizou neste exercício apenas 94,05% dos recursos recebidos do FUNDEB em 2009, restando a empenhar 5,95% em desacordo com o art. 21 da Lei nº 11.494/07 que estabelece que os recursos deste Fundo serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, podendo ser utilizado no primeiro trimestre do exercício imediatamente subseqüente, até 5% destes recursos;

4) Houve a aplicação de recursos de royalties em pagamento de pessoal, conforme dados do Quadro de fls. 741 e 1174, o que desrespeito o artigo 8º da Lei n.º 7.990, de 28.12.89.

Após reexame, em face dos novos elementos apresentados, o Corpo Instrutivo, às fls. 1.369/1.381, manifestou-se pela sugestão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas da Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, Senhora Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, referentes ao exercício de 2009, em face das Irregularidades, a seguir transcritas, e das Impropriedades apontadas, com Determinações e Recomendações, Comunicação, Expedição de Ofício e Determinação:

IRREGULARIDADES

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