segunda-feira, 16 de julho de 2012

Net é condenada por exigir fidelidade de 18 meses

Net é condenada por exigir fidelidade de 18 meses
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, abusiva a exigência de 18 meses de fidelidade cobrada pela Net no serviço de banda larga. A ação proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro se baseou na resolução da Anatel para os serviços de telefonia fixa e televisão por assinatura, que limita o prazo a um ano.
"O principal efeito prático do julgamento consiste na redução do prazo da fidelidade para a internet banda larga, ao qual a empresa NET está obrigada imediatamente. Já o consumidor que tiver sido multado por cancelar seu contrato depois de um ano e antes de 18 meses, deverá demonstrar o seu prejuízo individual perante o Juizado. Caso este consumidor pretenda ser indenizado por danos morais, deve ingressar com um novo processo individual contra a empresa", esclareceu o Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes.
Na ação, o MP requereu a condenação da NET Rio ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados, e ainda em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100 mil. Em sua decisão, contudo, a Câmara não considerou a ocorrência de dano moral individual, e nem de danos morais de natureza coletiva.
fonte/247brasil

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