Cabral suspende pagamentos do governo do Rio até decisão do STF sobre royalties

Em nota, governador informa que a única exceção serão os servidores públicos; Rio tenta no STF reverter a decisão do Congresso que derrubou os vetos de DilmaSegundo nota divulgada pelo governo do Rio, os secretários de Estado, de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Estado do Rio.
Cabral repetiu os argumentos que a presidente Dilma Rousseff usou para vetar parte da nova lei dos royalties e disse que a nova lei, além de inconstitucional, desrespeita os contratos já firmados e prejudica o equilíbrio orçamentário, também previsto na Constituição.
Em novembro do ano passado, Dilma vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos Estados produtores e garantiu aos Estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos. Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões já este ano.